(doravante designadas por „Condições“)

emitidas pela BEWIT Natural Medicine, s.r.o., com sede em Michalská 2030, Slezská Ostrava, 71000 Ostrava, NIPC: 29443237, NIF: CZ29443237, registada no Registo Comercial do Tribunal Regional de Ostrava, secção C, entrada número 53597, representada pelo Eng. Jiří Černota, diretor (doravante designada por “BEWIT” ou „nós“),

Estas Condições, incluindo os links URL, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a BEWIT relativamente à cooperação no âmbito do Affiliate Networking, como sistema de comissões. Se atuar como Consumidor na sua relação connosco, as Condições Específicas para Consumidores (a encontrar no final destas condições) também se aplicarão ao Utilizador, para além destas Condições.

A colaboração ao abrigo destas Condições também será regida pelas Regras e Modo de Funcionamento da BEWIT (doravante designadas por “Regras BEWIT”), que detalham os benefícios que oferecemos no âmbito da colaboração. Por favor, preste-lhes atenção e leia-as antes de iniciar a colaboração. Se as Regras BEWIT entrarem em conflito com estas Condições, estas Condições prevalecerão.

 

TERMOS E DEFINIÇÕES

Salvo indicação em contrário nestas Condições ou se o contexto não indicar inequivocamente o contrário, os termos escritos com letra maiúscula nestas Condições (incluindo anexos) são utilizados no singular e no plural com os seguintes significados:

(BEWIT e o Parceiro doravante conjuntamente "Partes Contratantes" e individualmente "Parte Contratante")

Affiliate Networking	sistema de comissões destinado a Parceiros (empresários, plataformas, agências, influenciadores) interessados em partilhar Produtos BEWIT por comissão, utilizando Links de Afiliado únicos, de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos;
Conta Bancária	a conta bancária do Parceiro indicada na sua Conta de Parceiro;
Bewit Ambassador	é um representante oficial da marca que representa publicamente a Bewit. Podem ser influenciadores ou outros clientes e parceiros influentes aprovados para este tipo de colaboração.
Bewit Family	clube de fidelidade BEWIT, no qual o Parceiro pode registar-se para participar no Affiliate Networking e onde pode gerir a sua Conta de Parceiro no Dashboard;
Preço	indica o valor da remuneração que o Cliente paga pela compra de um Produto específico; os Preços dos produtos são indicados junto aos produtos específicos na Loja Online ou na Tabela de Preços;
Tabela de Preços	indica o valor da remuneração para todos os Produtos BEWIT, oferecidos na Loja Online, que está disponível para o Parceiro através do Dashboard;
Dashboard	interface de utilizador disponível em https://mybewit.com/dashboard, que é disponibilizada ao Parceiro para que possa gerir a sua Conta de Parceiro no âmbito do Affiliate Networking (o Dashboard é também referido como "Escritório");
Propriedade Intelectual	em particular, todas as obras protegidas por direitos de autor, marcas registadas, design e outros direitos de propriedade intelectual que a BEWIT utiliza para apresentar e identificar os seus Produtos ou Loja Online, e que o Parceiro pode utilizar na medida e para o fim adequado ao cumprimento correto da relação contratual nos termos destas Condições;
Loja Online	loja online operada pela BEWIT, disponível no endereço de internet https://bewit.love;
RGPD	Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Conversão	o momento em que um Visitante da Loja Online, como resultado da Promoção do Parceiro, compra Produto(s) e paga todos os valores, tornando-se assim um Cliente;
Visitante Networking	pessoa que visitou a Loja Online, mas ainda não comprou nenhum Produto, pelo que a sua conversão em Cliente ainda não ocorreu; rede de clientes que, ao fazer uma compra, se registaram sob o Parceiro através da sua promoção e que ainda não estavam registados no sistema BEWIT.
Código Civil	Lei n.º 89/2012 Sb., Código Civil, na redação das últimas alterações legislativas;
Dados Pessoais	qualquer informação sobre um titular de dados, com base na qual este pode ser direta ou indiretamente identificado;
Parceiro	pessoa singular empresária ou pessoa coletiva que participa no Affiliate Networking (também referido como "você");
Conta de Parceiro	conta na Bewit Family, criada para o Parceiro com base no registo para efeitos de participação no Affiliate Networking;
Comissão	designação global para a remuneração que a BEWIT concede ao Parceiro pela recomendação de Produtos no âmbito do Affiliate Networking, de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos e no Programa de Recompensas;
Promoção	atividade permitida, desenvolvida pelo Parceiro com o objetivo de recomendar Produtos através do Link de Afiliado, de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos;
Link de Afiliado	link único do Parceiro, que é fornecido ao Parceiro para verificar se uma Conversão específica ocorreu com base na Promoção do Parceiro;
Produtos	produtos que a BEWIT vende na Loja Online, disponível no endereço de internet https://bewit.love;
Programa de Recompensas	regras que determinam o valor da Comissão, disponíveis no Dashboard do Parceiro, no endereço de internet https://mybewit.com/dashboard/rewards;
Contrato	relação contratual entre o Parceiro e a BEWIT, estabelecida pelo registo bem-sucedido do Parceiro, de acordo com estes Termos, na Bewit Family, celebrado para efeitos de participação do Parceiro no Affiliate Networking;
Consumidor	qualquer pessoa singular que age legalmente sem qualquer ligação com a sua atividade empresarial ou o exercício independente da sua profissão;
Spam	qualquer comunicação não solicitada enviada por e-mail a um destinatário sem o seu consentimento prévio ou a um destinatário com quem nunca houve uma relação contratual anterior. Considera-se também spam qualquer comunicação que sirva para a promoção direta ou indireta de bens, serviços, que não esteja clara e distintamente marcada como comunicação comercial, que oculte ou dissimule a identidade do remetente ou que seja enviada sem um endereço válido para o qual o destinatário possa enviar direta e eficazmente uma informação de que não deseja continuar a receber informações comerciais do remetente; aplica-se à venda ou promoção de medicamentos sujeitos a receita médica, venda de álcool e produtos de tabaco, drogas, armas de fogo, jogos de azar online (jogos de azar online), pedofilia e desvios e distúrbios semelhantes reconhecidos medicamente;
Cliente	pessoa que compra um Produto e paga todos os valores como resultado da Promoção do Parceiro;
Lei das Sociedades Comerciais	Lei n.º 90/2012 Sb., sobre sociedades comerciais e cooperativas, na redação das últimas alterações legislativas;

1. DADOS DE CONTACTO

1.1 BEWIT Natural Medicine, s.r.o.

sede: Michalská 2030, Slezská Ostrava, 710 00 Ostrava,

NIPC: 29443237

NIF: CZ29443237

telefone: +420 732 790 599

e-mail: [email protected]

2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 Declaração do Parceiro. O Parceiro declara e compromete-se a que

2.1.1 é plenamente capaz para atos jurídicos,

2.1.2 é uma pessoa singular que exerce uma atividade comercial, uma pessoa coletiva ou um não-empresário que participa no Affiliate Networking apenas no âmbito de uma atividade ocasional, nos termos da Lei n.º 586/1992 Coll., sobre impostos sobre o rendimento, na sua versão em vigor, sendo que o total dos rendimentos desta atividade não excederá, no ano civil, o montante de 50.000 CZK;

2.1.3 todos os dados que fornece sobre si são verdadeiros, completos, exatos e corretos,

2.1.4 não está em curso nenhum processo de insolvência contra si, no qual tenha sido proferida uma decisão de falência,

2.1.5 não foi rejeitada nenhuma proposta de insolvência contra si devido ao facto de os bens serem insuficientes para cobrir os custos do processo de insolvência,

2.1.6 não entrou em liquidação,

2.1.7 não lhe foi terminada uma relação contratual no passado devido à violação destas Condições,

2.1.8 não promoverá os Produtos e/ou a Loja Online em violação das leis aplicáveis da República Checa.

2.2 Obrigações das Partes Contratantes. O Parceiro compromete-se a recomendar os Produtos a terceiros em conformidade com estas Condições. Em contrapartida, a BEWIT compromete-se a pagar ao Parceiro uma Comissão, de acordo com as regras estabelecidas nestas Condições.

2.3 Licença comercial. A participação na Rede de Afiliados destina-se principalmente a empresários, pessoas jurídicas ou pessoas que exercem uma profissão independente.

2.4 Parceiro não empresário. Caso o Parceiro não possua a licença comercial relevante e deseje participar na Rede de Afiliados como não empresário, de acordo com o ponto 2.1.2. destas Condições, aplicar-se-ão as regras estabelecidas no Anexo n.º 2 destas Condições - Condições do Consumidor.

2.5 Indemnização por danos. Em caso de falsidade de qualquer declaração nos termos do n.º 2.1. destas Condições, a BEWIT tem o direito de cancelar a Conta de Parceiro do Parceiro e o Parceiro é obrigado a indemnizar a BEWIT por quaisquer danos resultantes ou relacionados com a falsidade de tal declaração, incluindo danos não patrimoniais.

3. REGISTO E CONTA DE PARCEIRO

3.1 Registo. A participação do Parceiro na Rede de Afiliados está condicionada ao registo de uma Conta de Parceiro na Bewit Family, que pode ser feito no endereço de internet https://bewit.love/welcome/.

3.2 Momento do registo. O registo é concluído com sucesso apenas após a sua confirmação por parte da BEWIT. Com a conclusão bem-sucedida do registo, a participação do Parceiro na Rede de Afiliados é estabelecida e, assim, é criado um Contrato entre o Parceiro e a BEWIT de acordo com estas Condições.

3.3 Exatidão, integridade dos dados e atualização. O Parceiro compromete-se a fornecer dados pessoais corretos e completos sobre si próprio no formulário de registo e, posteriormente, na sua Conta de Parceiro. O Parceiro é obrigado a atualizar estes dados de acordo com o estado atual. O Parceiro tem também o direito de alterar e complementar os dados de registo durante a sua participação na Rede de Afiliados.

3.4 Obrigação de notificação em caso de abuso dos dados de acesso. O Parceiro é obrigado a notificar imediatamente a BEWIT sobre qualquer abuso ou tentativa de abuso dos seus dados de acesso e, ao mesmo tempo, é obrigado a escolher imediatamente novos dados de acesso para a sua Conta de Parceiro.

3.5 Palavra-passe segura e a sua gestão. O Parceiro é obrigado a escolher uma palavra-passe segura. A palavra-passe deve ser sempre mantida em segurança e segredo. Em caso de fuga de dados do Parceiro, qualquer ação ou omissão de risco relacionada com a escolha de um nome de utilizador único e de uma palavra-passe segura do Parceiro, bem como a sua posterior gestão, será interpretada como culpa do Parceiro.

3.6 Direito de recusar o registo. Temos o direito exclusivo de decidir quem será nosso Parceiro. Por isso, reservamo-nos o direito de recusar a participação de um Parceiro na Rede de Afiliados sem qualquer motivo.

3.7 Conta de Parceiro. Após o registo bem-sucedido, é criada uma Conta de Parceiro para o Parceiro, através da qual este pode aceder ao Painel de Controlo, onde lhe é disponibilizado:

3.7.1 Link de comissão,

3.7.2 Tabela de preços,

3.7.3 lista de Conversões Aprovadas,

3.7.4 o montante das Comissões obtidas e

3.7.5 outras informações e estatísticas importantes relacionadas com a Rede de Afiliados.

3.8 Direito de restringir a operação da Conta de Parceiro. Temos o direito de restringir a disponibilidade da Conta de Parceiro, mesmo sem aviso prévio e sem indicação de motivo.

3.9 Direito de cancelar a Conta de Parceiro. A BEWIT tem o direito de cancelar a Conta de Parceiro, mesmo sem aviso prévio, pelos motivos abaixo indicados, se, por sua parte, no seu website / redes sociais / outras plataformas / ou em qualquer outro lugar, tiver ocorrido:

3.9.1 promoção de violência e/ou terrorismo,

3.9.2 promoção de conteúdo sexualmente explícito e/ou obsceno,

3.9.3 promoção de discriminação com base no sexo, raça, nacionalidade, origem étnica, religião, deficiência, orientação sexual, idade,

3.9.4 promoção de um partido político e/ou associar-nos à política,

3.9.5 violação dos direitos de crianças ou menores,

3.9.6 promoção ou prática de qualquer atividade ilegal e/ou atividade que esteja em conflito com a ordem jurídica checa,

3.9.7 apoio ou prática de qualquer atividade antiética e/ou imoral

3.9.8 violação de qualquer disposição destes Termos e Condições, dos Termos e Condições Gerais da BEWIT, dos Termos e Condições do Consumidor ou das Regras e Métodos de Trabalho da Bewit.

3.10 Direito de cancelar a Conta de Parceiro por inatividade. A BEWIT tem o direito de cancelar a Conta de Parceiro por inatividade, se:

3.10.1 o Parceiro não aceder à sua Conta de Parceiro por um período superior a 6 meses,

3.10.2 ou tiver decorrido mais de um ano desde o momento em que a última Conversão foi atribuída ao Parceiro.

4. CONVERSÃO

4.1 Link de Afiliado. Para uma avaliação bem-sucedida da Promoção de Produtos e do direito à Comissão associada, é necessário que a Promoção ocorra sempre com a inclusão do Link de Afiliado.

4.2 Visita ao site por um novo Visitante. No caso de um novo Visitante aceder à Loja Online após clicar num Link de Afiliado, este facto será registado na Conta de Afiliado do Afiliado. Isto pressupõe que o Visitante do site tenha dado o seu consentimento para os cookies relevantes.

4.3 Consentimento para o processamento de cookies. No caso de o novo Visitante não ter dado o seu consentimento para o processamento de cookies no site do Afiliado e/ou posteriormente na Loja Online, pode acontecer que não consigamos avaliar que o Visitante ou Cliente veio como resultado da Promoção do Afiliado. Nesse caso, o Afiliado não pode ter direito a Comissão.

4.4 Conversão de um Visitante em Cliente. No caso de um Visitante da Loja Online, como resultado da Promoção do Afiliado, comprar com sucesso um Produto e pagar todos os fundos por ele, este facto será registado na Conta de Afiliado do Afiliado como uma Conversão.

4.5 Condições de registo da Conversão. Para determinar se a compra do Produto pelo Visitante ocorreu como resultado da Promoção do Afiliado, são utilizados cookies no computador do Visitante que, num determinado momento antes da compra do Produto, clicou no Link de Afiliado do Afiliado.

4.6 Validade dos cookies. A validade máxima dos cookies é de 200 dias. No caso de o Visitante comprar um Produto após a expiração da validade máxima dos cookies, ou seja, mais de 200 dias após clicar no Link de Afiliado do Afiliado, essa compra não será registada como Conversão.

4.7 Sistemas de rastreamento alternativos. A BEWIT pode, para melhorar o funcionamento da Rede de Afiliados, testar novos sistemas de rastreamento que funcionam de forma diferente do Link de Afiliado. Isso pode incluir, por exemplo, cupões rastreáveis, códigos QR rastreáveis e outros. Se a BEWIT oferecer ao Afiliado a possibilidade de utilizar estes sistemas de rastreamento alternativos, aplicar-se-ão as mesmas regras, de forma análoga, que para a utilização do Link de Afiliado, a menos que a BEWIT estabeleça expressamente o contrário.

4.8 Aprovação da Conversão. Depois de o registo da Conversão aparecer na Conta de Afiliado do Afiliado, a BEWIT realizará uma verificação dessa Conversão, especialmente em relação aos parágrafos anteriores 4.4 a 4.7 destas Condições, e subsequentemente aprovará ou não aprovará a Conversão. Se não a aprovar, essa Conversão será removida da Conta de Afiliado; se a aprovar, a Conversão permanecerá registada na Conta de Afiliado.

4.9 Erro de sistema. O Afiliado é obrigado a reportar qualquer erro no sistema de comissões que possa causar, por exemplo, a atribuição de Conversões que ocorreram independentemente da atividade do Afiliado, ou qualquer outro erro que possa causar qualquer dano à BEWIT. No caso de o Afiliado não reportar tal erro, ou mesmo o abusar em seu benefício, a BEWIT tem o direito de cancelar a Conta de Afiliado do Afiliado sem direito a quaisquer Comissões (incluindo Comissões geradas no passado) e o Afiliado é obrigado a compensar a BEWIT por todos os danos materiais e não materiais resultantes de tal erro.

5. COMISSÃO

5.1 Comissão pela compra do Produto. O Afiliado tem direito a uma Comissão por cada Conversão, cujo valor depende do Preço do Produto comprado pelo Cliente e do tipo de Produto. O valor da Comissão é calculado de acordo com as Regras da BEWIT.

5.2 Exceções ao direito à comissão. O Afiliado não tem direito a Comissão no caso de:

5.2.1 o Contrato ter sido rescindido de acordo com estas Condições;

5.2.2 a Conversão ocorreu devido a uma Promoção do Parceiro que estava em desacordo com estas Condições, ou a Conversão ocorreu devido ou em conexão com outra violação destas Condições;

5.2.3 o Cliente rescindiu o contrato de compra, ou exerceu outros direitos, resultando na devolução de fundos pela compra do Produto;

5.3 Exercício do direito a Comissões. Pode escolher entre duas formas de exercer o direito a Comissões:

5.3.1 Compensação – Se criar a sua própria encomenda de Produtos, pode pagar (compensar) parcial ou totalmente o preço da encomenda com as Comissões.

5.3.2 Pagamento da comissão – Pode solicitar que as Comissões sejam pagas para a sua Conta Bancária, que indicará na sua Conta de Parceiro.

Se o direito à Comissão de acordo com os pontos 5.4.1. e 5.4.2. não for exercido o mais tardar no prazo de 1 ano a partir do momento em que a Comissão foi gerada, conforme indicado na Conta de Parceiro, o direito ao pagamento da Comissão caduca. Condições mais detalhadas para o exercício do direito a Comissões podem ser encontradas nas Regras da BEWIT.

5.4 Pagamento da Comissão. O valor mínimo para o pagamento da Comissão de acordo com o ponto 5.4.2. destas Condições é de 100 CZK sem IVA. O Parceiro pode, após exceder o valor mínimo, solicitar o pagamento da Comissão através da sua Conta de Parceiro. Em resposta a este pedido, os fundos correspondentes às Comissões reclamadas serão enviados para a Conta Bancária, PayPal ou conta Revolut do Parceiro o mais tardar 30 dias após o primeiro dia do mês civil seguinte ao mês civil em que o Parceiro solicitou o pagamento da Comissão.

5.5 Suspensão da possibilidade de dispor da Comissão. Se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que estas Condições foram violadas, ou se suspeitarmos de atividades desleais por parte do Parceiro, reservamo-nos o direito de suspender a sua capacidade de dispor da Comissão de qualquer forma, até que tal suspeita seja refutada (ou seja, a possibilidade de receber a Comissão, transferi-la para pontos, comprar os nossos Produtos com ela, etc.). Se a BEWIT considerar comprovada a suspeita de violação das Condições ou de atividade fraudulenta por parte do Parceiro, o direito do Parceiro à Comissão caduca e a BEWIT tem o direito de suspender ou cancelar a Conta de Parceiro do Parceiro. Nesse caso, o Parceiro é obrigado a compensar a BEWIT por todos os danos causados pela sua violação das Condições ou conduta desleal, incluindo danos não patrimoniais.

5.6 Momento do pagamento da comissão. O pagamento da Comissão é considerado efetuado no momento em que é debitado da conta bancária da BEWIT a favor da Conta Bancária do Parceiro.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Propriedade Intelectual da BEWIT. A BEWIT é proprietária de todos os direitos de Propriedade Intelectual.

6.2 Licença. A BEWIT concede ao Parceiro uma licença não exclusiva, mundial, para usar a Propriedade Intelectual, para o modo de uso, finalidade e extensão necessários para o devido cumprimento destas Condições, em particular a Promoção. A licença é concedida pela duração da relação contratual de acordo com estas Condições. O Parceiro não está autorizado a ceder a licença ou a conceder uma sublicença. O Parceiro também não está autorizado a modificar a Propriedade Intelectual ou a interferir nela de qualquer outra forma.

6.3 Responsabilidade do Parceiro pelo conteúdo da Promoção. O Parceiro é totalmente responsável pelo conteúdo da Promoção. O Parceiro é obrigado a respeitar os direitos da BEWIT e os direitos de terceiros, especialmente no que diz respeito à utilização de obras protegidas por direitos de autor e outros objetos de direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Parceiro é obrigado a garantir que o conteúdo da sua Promoção cumpre a legislação aplicável, estas Condições e que não viola quaisquer direitos de terceiros.

6.4 Responsabilidade da BEWIT pelo conteúdo da Promoção. A BEWIT não é, em caso algum, responsável pelo conteúdo que o Parceiro utiliza no âmbito da Promoção.

6.5 Danos causados à BEWIT em relação à Promoção. Caso a BEWIT sofra quaisquer danos em resultado da violação das obrigações estabelecidas neste artigo das Condições, ou caso a BEWIT sofra quaisquer outros danos relacionados com a Promoção do Parceiro, a BEWIT tem o direito de rescindir imediatamente a relação contratual nos termos destas Condições e o Parceiro tem a obrigação de compensar a BEWIT por todos os danos assim causados, incluindo a compensação por danos não patrimoniais.

6.6 Utilização do Parceiro em referências. A BEWIT tem o direito de utilizar o nome e apelido ou a designação do Parceiro e o seu logótipo na comunicação de marketing, por exemplo, em listas de parceiros, compradores ou em apresentações. O Parceiro concede, por este meio, à BEWIT uma licença não exclusiva, sem restrições territoriais ou de quantidade, para utilização das formas acima definidas, durante a vigência do Contrato.

7. REGRAS DE PROMOÇÃO

7.1 Métodos de Promoção permitidos. O Parceiro tem o direito de promover os Produtos e a Loja Online utilizando os seguintes métodos:

7.1.1 colocando conteúdo publicitário no site do Parceiro – nomeadamente banners, widgets dinâmicos e links de afiliados;

7.1.2 referenciando Produtos ou a Loja Online através de artigos em blogs, fóruns de discussão ou através de outras formas de artigos, se as regras do meio onde o link é colocado o permitirem;

7.1.3 referenciando Produtos ou a Loja Online através de redes sociais (Facebook, Twitter, etc.);

7.1.4 enviando e-mails publicitários a informar sobre Produtos ou a Loja Online, se o Parceiro tiver o direito, em conformidade com a lei (por exemplo, com base no consentimento do destinatário), de enviar tal forma de comunicação comercial;

7.1.5 adicionar a designação “BEWIT” no âmbito da Promoção do Parceiro de forma a tornar clara a colaboração do Parceiro com a BEWIT, nomeadamente indicando a designação “BEWIT” em qualquer das suas formas no final do nome do perfil/canal nas redes sociais (por exemplo, criação de um perfil no Instagram com o nome Ostrava BEWIT, Jana Novotná BEWIT, Esenciální tvoření BEWIT), sem que haja perigo de confusão entre o Parceiro e a BEWIT;

7.1.6 e, eventualmente, outros métodos acordados previamente por escrito pelas Partes Contratantes.

7.2 Métodos de Promoção não permitidos. O Parceiro não tem o direito de promover os Produtos ou a Loja Online utilizando os seguintes métodos:

7.2.1 utilização de palavras-chave protegidas em publicidade PPC como BEWIT, bewit.love ou bewit.cz e as suas variações mal escritas e qualquer outra referência direta de publicidade PPC a Produtos ou à Loja Online;

7.2.2 imitação do aspeto da Loja Online ou de outros sites da BEWIT no aspeto do site do Parceiro, ou qualquer outra forma de criar a impressão no Visitante de que o site do Parceiro é propriedade ou operado total ou parcialmente pela BEWIT;

7.2.3 criação de perigo de confusão na Promoção do Parceiro com a Promoção oficial da BEWIT, nomeadamente através de

a) O Parceiro deve incluir a designação "BEWIT" em qualquer das suas formas no início do nome do perfil/canal nas redes sociais (por exemplo, criação de um perfil no Instagram com o nome BEWIT Ostrava, BEWIT Jana Novotná, BEWIT criação essencial);

b) O Parceiro deve utilizar a designação visual BEWIT, como o logótipo, ou o design e elementos distintivos semelhantes, de tal forma que os consumidores possam ter a impressão de que se trata de um perfil oficial da BEWIT (por exemplo, utilizando o logótipo BEWIT como foto de perfil numa página do Facebook);

7.2.4 publicidade pop-up;

7.2.5 spam e e-mails comerciais não solicitados – proibimos absolutamente métodos de Promoção que terceiros possam considerar Spam ou e-mails comerciais não solicitados e que possam prejudicar o nosso nome e reputação;

7.2.6 referenciar Produtos ou a Loja Online através da publicação de mensagens em grupos não comerciais;

7.2.7 redirecionamento automático sem qualquer atividade dos visitantes do site do Parceiro para a Loja Online;

7.2.8 promoções de desconto ou cupões de desconto não aprovados por nós;

7.2.9 utilização de sistemas de publicidade como Google Ads, Facebook Business Manager e outros sistemas de publicidade que redirecionam para a Loja Online;

7.2.10 inclusão da palavra "BEWIT" ou variações ou erros de digitação no nome do seu domínio;

7.2.11 utilização de marketplaces para a promoção ou venda de Produtos, como por exemplo, amazon marketplace, alza marketplace, kaufland marketplace, etc.;

7.2.12 utilização de portais de anúncios para a promoção ou venda de Produtos, como por exemplo, aukro, annonce, etc.

7.2.13 utilização de programas, scripts, recarregamento de banners publicitários ou outros meios que possam ser considerados práticas desleais ou mesmo ilegais;

7.2.14 incumprimento das regras legais para a obtenção de consentimento para o processamento de cookies;

7.2.15 aluguer, empréstimo, venda, transferência do Link de Afiliado a terceiros, ou manuseamento semelhante do Link de Afiliado, sem o consentimento prévio da BEWIT.

7.3 Conteúdo no site do Parceiro. O Parceiro não pode utilizar para Promoção um site desprovido de qualquer conteúdo (ou que contenha conteúdo ilegal) e/ou um site que contenha qualquer conteúdo proibido, ou que sirva para qualquer atividade proibida mencionada no parágrafo 3.9 destas Condições.

7.4 Atualidade e exatidão do conteúdo da Promoção. Os preços e detalhes dos Produtos ou da Loja Online indicados pelo Parceiro no âmbito da Promoção devem estar sempre atualizados.

7.5 Proteção da boa reputação. O Parceiro é obrigado a garantir que as suas atividades não prejudicam ou ameaçam a boa reputação da BEWIT e da sua Loja Online e/ou Produtos.

7.6 Liberdade de decisão de clicar no Link de Afiliado. Para evitar qualquer dúvida, é estipulado que o clique no Link de Afiliado do Parceiro deve ser uma decisão livre do Visitante. O Visitante não deve ser forçado, direta ou indiretamente, a clicar no Link de Afiliado.

7.7 Responsabilidade do Parceiro pela sua Promoção. Caso o Parceiro viole qualquer disposição deste artigo das Condições, a BEWIT tem o direito de cancelar imediatamente a Conta de Parceiro do Parceiro, sem direito à Comissão já obtida. Nesse caso, o Parceiro também compensará a BEWIT por quaisquer danos patrimoniais ou não patrimoniais causados por tal conduta.

8. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

8.1 Dever de confidencialidade. As Partes Contratantes comprometem-se a não divulgar nem utilizar qualquer informação de natureza comercial de que tomem conhecimento no âmbito do cumprimento destas Condições, nomeadamente:

8.1.1 qualquer informação obtida com base no cumprimento destas Condições;

8.1.2 todos os dados pessoais confiados ao Parceiro pela BEWIT;

8.1.3 a política de preços, estratégias de marketing e comerciais da outra Parte Contratante;

8.1.4 informações sobre fornecedores e relações comerciais da outra Parte Contratante;

8.1.5 o modo de funcionamento da empresa da outra Parte Contratante;

8.1.6 decisões estratégicas e planos de negócios da outra Parte Contratante;

8.2 Exceções ao dever de confidencialidade. O dever de confidencialidade não se aplica nos casos em que:

8.2.1 a outra Parte Contratante tenha dado consentimento prévio por escrito para tal divulgação ou utilização de informações confidenciais;

8.2.2 as informações confidenciais possam ser utilizadas ou divulgadas de acordo com a lei ou instrução de uma autoridade pública;

8.2.3 seja necessário para a realização da relação contratual nos termos destas Condições, devendo a outra Parte Contratante ser informada disso;

8.3 Confidencialidade das pessoas colaboradoras. As Partes Contratantes são obrigadas a vincular ao dever de confidencialidade todos os empregados e outros parceiros contratuais que entrem ou possam entrar em contacto com informações confidenciais.

9. FORÇA MAIOR

9.1 Condições para a aplicação de força maior. As Partes Contratantes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações nos termos destas Condições causado por força maior, salvo se estas Condições dispuserem de outra forma. Por força maior entende-se qualquer obstáculo que tenha surgido independentemente da vontade da Parte Contratante obrigada e que a impeça de cumprir a sua obrigação, se não for razoavelmente expectável que a Parte Contratante obrigada evitasse ou superasse esse obstáculo ou as suas consequências, e ainda, que tivesse previsto esse obstáculo no momento da constituição da obrigação. A responsabilidade não é excluída por um obstáculo que tenha surgido apenas no momento em que a Parte Contratante obrigada estava em mora no cumprimento da sua obrigação, ou que tenha surgido das suas condições económicas. Os efeitos que excluem a responsabilidade limitam-se apenas ao período em que o obstáculo a que esses efeitos estão associados perdura.

10. DURAÇÃO E POSSIBILIDADES DE CESSAÇÃO DA COLABORAÇÃO

10.1 Duração do Contrato. Este Contrato é celebrado por tempo indeterminado a partir do momento do registo bem-sucedido do Parceiro, nos termos do parágrafo 3.2 destas Condições.

10.2 Denúncia do Contrato pela BEWIT. A BEWIT tem o direito de denunciar unilateralmente este Contrato sem justa causa com um período de aviso prévio de 7 dias a contar da data de receção da denúncia.

10.3 Denúncia do Contrato pelo Parceiro. O Parceiro tem o direito de denunciar unilateralmente este Contrato sem justa causa com um período de aviso prévio de 2 meses, que começa a correr no primeiro dia do mês seguinte ao mês em que a denúncia foi recebida pela BEWIT.

10.4 Ficção de rescisão do Contrato. O Contrato é considerado rescindido após dois anos da última Conversão. Nesse caso, a BEWIT tem o direito de cancelar e eliminar a Conta de Parceiro.

10.5 Rescisão do Contrato por parte da BEWIT. A BEWIT tem o direito de rescindir o Contrato caso o Parceiro viole qualquer obrigação estabelecida nestas Condições. O Contrato cessa na data de entrega da rescisão do Contrato ao Parceiro. A rescisão do Contrato por parte da BEWIT extingue o direito do Parceiro às Comissões ainda não pagas e devidas, a menos que a BEWIT determine o contrário.

10.6 Rescisão do Contrato por parte do Parceiro. O Parceiro tem o direito de rescindir o Contrato caso a BEWIT esteja em mora com o cumprimento financeiro a favor do Parceiro por um período superior a 30 dias, desde que a BEWIT tenha sido notificada por escrito pelo Parceiro para pagar o pagamento em atraso após este período e lhe tenha sido concedido um prazo razoável para corrigir a situação, não inferior a 10 dias úteis. O Contrato cessa na data de entrega da rescisão do Contrato à BEWIT.

10.7 Cancelamento da Conta de Parceiro. O Contrato é também considerado rescindido no momento em que a BEWIT, em conformidade com estas Condições, cancelar a Conta de Parceiro do Parceiro, nomeadamente nos casos previstos nos parágrafos 2.1., 3.9., 3.10. e 7.7. destas Condições. 

10.8 Consequências da rescisão do Contrato. Caso o Contrato seja rescindido por qualquer outro meio que não a rescisão por parte da BEWIT de acordo com o parágrafo 10.5 destas Condições, o Parceiro tem direito ao pagamento das Comissões ainda não pagas, se o seu valor exceder o montante estabelecido no parágrafo 5.5 destas Condições, por um período de 30 dias a partir da data de rescisão do Contrato. Após este período, o direito a todas as Comissões não pagas cessa.

 

11 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS  

11.1 Contrato de processamento. A proteção de Dados Pessoais é tratada no contrato de processamento, que é o Anexo n.º 1 e parte integrante deste Contrato.  

11.2 Princípios de processamento de dados pessoais. A proteção de Dados Pessoais por parte da BEWIT é adicionalmente descrita nos Princípios de processamento de dados pessoais.  

12 DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Declaração das Partes Contratantes. Nenhuma das Partes Contratantes é uma parte mais fraca em relação à outra Parte Contratante. Cada uma das Partes Contratantes compreende plenamente o conteúdo destas Condições e concorda plenamente com todos os riscos, incluindo o risco de mudança de circunstâncias, mudanças no nível de preços, mudanças cambiais e de juros, aceita as obrigações acordadas nestas Condições, não considera os direitos e obrigações mútuos indevidamente desequilibrados e assume o risco de mudança de circunstâncias.

12.2 Duração das disposições mesmo após a rescisão do Contrato. Os direitos e obrigações estabelecidos nas disposições dos parágrafos 2.4., 4.9., 6.3. a 6.5., 7.7. e artigos 8. e 9. permanecem em vigor mesmo após a rescisão da relação contratual de acordo com estas Condições.

12.3 Lei aplicável. Para assuntos não especificamente regulados nestas Condições, aplicam-se as disposições legais geralmente vinculativas. A relação contratual de acordo com estas Condições é regida e será interpretada em conformidade com a lei da República Checa, em particular a Lei n.º 89/2012 Sb., Código Civil, na sua versão atual. As Partes Contratantes acordaram que os costumes comerciais não prevalecem sobre quaisquer disposições da lei, nem mesmo sobre as disposições da lei que não têm efeitos coercivos.

12.4 Anexos. Os anexos a estas Condições são parte integrante das mesmas, sendo os seguintes: 

12.4.1 Anexo n.º 1 - Contrato de processamento

12.4.2 Anexo n.º 2 - Condições do consumidor

12.5 Comunicação entre as Partes Contratantes. As Partes Contratantes acordam que a sua comunicação se realizará através dos seguintes endereços de e-mail:

12.5.1 Parceiro: o endereço de e-mail com o qual se registou na Rede de Afiliados, ou que consta no seu Painel de Controlo;

12.5.2 BEWIT: [email protected];  

12.6 Resolução amigável de litígios, jurisdição. Tentaremos sempre resolver qualquer litígio que surja entre nós de forma amigável. Se não for possível chegar a uma resolução amigável, os tribunais intervirão. Acordamos que quaisquer litígios decorrentes deste Contrato serão resolvidos pelo tribunal competente em razão da matéria e do território da cidade de Ostrava, na República Checa.

12.7 Alterações aos Termos. Estes Termos podem ser unilateralmente alterados ou cancelados por escrito pela BEWIT, o que lhe será notificado com pelo menos 14 dias de antecedência da entrada em vigor da alteração destes Termos. A notificação da alteração destes Termos será comunicada ao Parceiro através da Conta de Parceiro ou para o seu e-mail.

12.8 Validade e eficácia. Estes Termos entram em vigor e produzem efeitos a partir de 29.5.2023.  

ANEXO Nº 1

dos Termos da Rede de Afiliados

CONTRATO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(doravante “Contrato de Processamento”) celebrado entre as partes contratantes:

(1) BEWIT Natural Medicine, s.r.o., com sede em Michalská 2030, Slezská Ostrava, 710 00 Ostrava, NIPC: 29443237, NIF: CZ29443237, registada no Registo Comercial do Tribunal Regional de Ostrava, secção C, entrada número 53597, representada pelo Eng. Jiří Černota, gerente, e-mail: [email protected]

(doravante “BEWIT”, “Processador” ou também “nós”)

E

(2) Parceiro

(doravante “Parceiro”, “Controlador” ou também “você”)

(O Processador e o Controlador doravante conjuntamente como “Partes Contratantes” e individualmente “Parte Contratante”).

 

Se participar na Rede de Afiliados BEWIT (“Rede de Afiliados”), a BEWIT poderá, em certos casos, ser o processador dos Dados Pessoais que lhe confiar. 

A Rede de Afiliados é implementada com base nos Termos da Rede de Afiliados BEWIT (“Termos”). Ao aceitar os Termos e celebrar o contrato connosco, confirma que leu e concorda com o Contrato de Processamento, e que este é legalmente vinculativo para si. Este Contrato de Processamento aplica-se a todos os nossos parceiros que participam na Rede de Afiliados e que estão na posição de controlador em relação à BEWIT.

Por favor, leia atentamente este Contrato de Processamento, que define as condições de processamento de Dados Pessoais sob as quais a cooperação entre as Partes Contratantes ocorre. Em caso de dúvidas relativas ao processamento de Dados Pessoais, pode contactar-nos a qualquer momento através de [email protected].  

As Partes Contratantes tratam os Dados Pessoais em ligação com o contrato celebrado de acordo com os Termos e Condições, em conformidade com as disposições legais, em particular com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (doravante “RGPD”). De acordo com o RGPD, as Partes Contratantes devem regular por escrito as regras de tratamento, o que fazem no presente Contrato de Tratamento.

1. OBJETO DO CONTRATO DE TRATAMENTO

1.1 Resumo. Se desejar participar na Rede de Afiliados e criar uma Conta de Parceiro para esse fim, poderá estar na posição de Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais que nos confia para a implementação da Rede de Afiliados e que trataremos como Subcontratante. Em relação aos Dados Pessoais, mantemos a confidencialidade e zelamos pela sua segurança.

1.2 O que significa a posição de subcontratante e responsável pelo tratamento. Ao participar na Rede de Afiliados, o utilizador, como Responsável pelo Tratamento, transmite os Dados Pessoais à BEWIT, que os trata subsequentemente, sob as suas instruções e na medida por si escolhida, como Subcontratante. Por conseguinte, no tratamento, o utilizador está na posição de Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD, enquanto a BEWIT está na posição de Subcontratante, nos termos do artigo 4.º, n.º 8, do RGPD.

1.3 Objeto e finalidade do Contrato de Tratamento. Ao celebrar o presente Contrato de Tratamento, o utilizador, como Responsável pelo Tratamento, encarrega o Subcontratante de efetuar o tratamento dos Dados Pessoais em ligação com a implementação da Rede de Afiliados. O objetivo é garantir a proteção dos Dados Pessoais na medida exigida pelas disposições legais. A regulamentação mais detalhada da natureza, âmbito, finalidade e duração do tratamento dos Dados Pessoais encontra-se mais adiante no presente Contrato de Tratamento.

1.4 Rede de Afiliados. A Rede de Afiliados é implementada com o objetivo de promover os Produtos e a Loja Online BEWIT e com o objetivo de obter a comissão do Parceiro. A Rede de Afiliados e o seu funcionamento são definidos mais detalhadamente nos Termos e Condições.

1.5 Forma escrita. De acordo com o artigo 28.º do RGPD, as Partes Contratantes devem regular por escrito as regras de tratamento, e isso no presente Contrato de Tratamento.

1.6 Definições. As definições dos termos nos Termos e Condições serão assumidas com o mesmo significado no presente Contrato de Tratamento.

1.7 Duração do Contrato. O presente Contrato de Tratamento é celebrado pela duração da relação contratual de acordo com os Termos e Condições.

1.8 Momento da celebração e rescisão do Contrato de Tratamento. O Contrato de Tratamento é celebrado no momento da conclusão do registo para efeitos de participação na Rede de Afiliados. É possível rescindir o Contrato de Tratamento nas mesmas condições que no caso da rescisão do contrato nos termos e condições.

1.9 Efeitos da rescisão. A rescisão do presente Contrato de Tratamento implica simultaneamente a rescisão da relação contratual nas áreas a que o presente Contrato de Tratamento se refere, salvo acordo em contrário das Partes Contratantes. Simultaneamente, com a rescisão da relação contratual regida pelos Termos e Condições, o presente Contrato de Tratamento também é rescindido. No entanto, a rescisão do presente Contrato de Tratamento não afeta as obrigações do Subcontratante no que diz respeito à transmissão (devolução) dos Dados Pessoais ao Responsável pelo Tratamento ou à sua eliminação e à manutenção da confidencialidade das informações.

2. NATUREZA, ÂMBITO, DURAÇÃO E FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

2.1 Natureza dos Dados Pessoais. Tratamento de Dados Pessoais que ocorre no âmbito da implementação da Rede de Afiliados com base nos Termos e Condições. Trata-se principalmente do nome e apelido e dos dados de contacto do Parceiro, dos dados da sua conta bancária para a qual será paga a Comissão e, ainda, dos dados dos cookies de rastreamento sobre os visitantes do website do Parceiro, graças aos quais é possível verificar o cumprimento das condições para a obtenção da Comissão.

2.2 Título do processamento. A base legal para o processamento de Dados Pessoais no âmbito do Marketing de Afiliados é o cumprimento do contrato (Termos e Condições). Pode também ser o cumprimento de obrigações legais do processador ou o seu interesse legítimo.

2.3 Categorias de titulares de Dados Pessoais. Geralmente, são visitantes dos websites do Parceiro que se tornam Clientes.

2.4 Âmbito do processamento: Em relação à implementação do Marketing de Afiliados, o Processador processará principalmente os seguintes tipos de Dados Pessoais:

2.4.1 Dados de contacto: Nome, apelido, endereço de e-mail, número de telefone, morada de residência ou sede da empresa do Parceiro.

2.4.2 Cookies de rastreamento: dados de cookies de rastreamento sobre os visitantes dos websites do Parceiro, que permitem verificar o cumprimento das condições para a obtenção da Comissão, endereço IP.

2.5 Finalidade do processamento. A finalidade do processamento é:

2.5.1 a implementação do Marketing de Afiliados;

2.5.2 o pagamento da Comissão ao Parceiro e a contabilidade da Comissão;

2.5.3 a verificação do cumprimento das condições para o pagamento da Comissão ao Parceiro;

2.6 Método de processamento. Todos os Dados Pessoais serão processados em formato eletrónico e o processamento consistirá principalmente na transmissão e armazenamento dos Dados Pessoais.

2.7 Período de processamento. Os Dados Pessoais são processados durante o período em que as Partes Contratantes estão vinculadas pelos Termos e Condições, a menos que os Termos e Condições, ou outro contrato entre as Partes Contratantes, estabeleçam o contrário, ou se a lei da UE ou da República Checa não exigir o seu armazenamento adicional.

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROCESSADOR

3.1 Confidencialidade do Processador. O Processador compromete-se a cumprir a obrigação de confidencialidade de todos os Dados Pessoais transmitidos pelo Controlador, e a mantê-los em segredo, não os divulgando, nem os tornando acessíveis a terceiros, nem no seu todo, nem em parte. A obrigação de confidencialidade não se aplica se a legislação o prever.

3.2 Restrição de acesso. O Processador garantirá que o acesso aos Dados Pessoais seja restrito apenas a (a) funcionários que processam Dados Pessoais como parte das suas funções, e (b) pessoas que colaboram com o Processador e, no âmbito dessa colaboração, podem processar Dados Pessoais para ele, em conformidade com os termos deste Contrato de Processamento e para o propósito de implementar o Marketing de Afiliados de acordo com os Termos e Condições. Se essas pessoas não estiverem sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade, o Processador garantirá a sua confidencialidade contratual.

3.3 Outros compromissos do Processador. O Processador compromete-se a:

3.3.1 no processamento de Dados Pessoais, cumprir todas as obrigações decorrentes da legislação relevante para o Processador de Dados Pessoais;

3.3.2 processar Dados Pessoais exclusivamente com base nas instruções do Controlador feitas de acordo com este Contrato de Processamento, incluindo questões de transferência de Dados Pessoais para um terceiro país ou organização internacional;

3.3.3 notificar o Controlador sem demora indevida sobre os casos em que uma inspeção ou outro procedimento administrativo é iniciado pela Autoridade de Proteção de Dados Pessoais ou outra autoridade administrativa em relação ao processamento de Dados Pessoais pelo Processador, e fornecer ao Controlador todas as informações sobre o curso e os resultados dessa inspeção, ou seja, o curso e os resultados de tal procedimento;

3.3.4 assistir o Responsável pelo Tratamento no cumprimento das obrigações do Responsável pelo Tratamento relativas à segurança dos Dados Pessoais, de acordo com os artigos 32 a 36 do RGPD, tendo em conta a natureza do tratamento a ser efetuado pelo Processador;

3.3.5 notificar o Responsável pelo Tratamento de qualquer violação da segurança dos Dados Pessoais de que tenha conhecimento, sem demora indevida, o mais tardar no prazo de 48 horas a partir do momento em que tome conhecimento da violação da segurança. O âmbito mínimo desta notificação é especificado no artigo 33, n.º 3 do RGPD;

3.3.6 manter um registo de todas as violações da segurança dos Dados Pessoais e das medidas corretivas tomadas para garantir um nível adequado de segurança do tratamento. O Processador é obrigado a fornecer ao Responsável pelo Tratamento toda a assistência necessária relacionada com a investigação de violações de segurança e o cumprimento das obrigações do Responsável pelo Tratamento nos termos dos artigos 33 a 34 do RGPD;

3.3.7 assistir o Responsável pelo Tratamento na demonstração de processos ou documentos que provem que o Responsável pelo Tratamento cumpre o RGPD.

3.4 Legalidade do tratamento. O Processador compromete-se a cumprir as obrigações relativas à proteção de Dados Pessoais durante todo o período de validade do contrato, conforme os Termos e Condições, a menos que os Termos e Condições, este Contrato de Processamento ou a legislação aplicável exijam que estas obrigações permaneçam em vigor mesmo após o término da sua validade.

3.5 Obrigação do Processador em caso de cessação da cooperação. O Processador compromete-se a apagar todos os Dados Pessoais em caso de cessação da prestação dos Serviços, a menos que os Termos e Condições ou a Política de Processamento de Dados Pessoais estabeleçam que devem ser retidos mesmo após o término da participação na Rede de Afiliados, ou se a legislação da UE ou da República Checa exigir a sua conservação.

4. MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS DO PROCESSADOR, ENVOLVIMENTO DO PROCESSADOR

4.1 Medidas técnicas. Adotámos e comprometemo-nos a manter medidas técnicas adequadas, tendo em conta o estado da arte, os custos de implementação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento de Dados Pessoais, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis, em todas as áreas onde ocorre o Tratamento de Dados Pessoais (nomeadamente, execução do contrato, agenda de funcionários). As medidas técnicas adotadas incluem:

4.1.1 cópias de segurança regulares dos dados;

4.1.2 atualizações de sistemas de software antivírus;

4.1.3 palavras-passe de acesso a sistemas de informação (onde os Dados Pessoais serão tratados) e autorizações de acesso controladas a nível individual.

4.2 Medidas organizacionais. Adotámos e comprometemo-nos a manter as seguintes medidas:

4.2.1 os nossos funcionários que têm acesso a Dados Pessoais estão vinculados por um dever de confidencialidade;

4.2.2 nomeámos um encarregado de proteção de Dados Pessoais; e

4.2.3 os nossos funcionários estão familiarizados com as regras de trabalho seguro em equipamentos de trabalho, incluindo o princípio da proteção de Dados Pessoais.

4.3 Processadores envolvidos. Não divulgaremos a terceiros os Dados Pessoais que obtemos com base no Contrato de Processamento. A exceção são os processadores com cujo envolvimento o Responsável pelo Tratamento concorda: Cookiebot, o programa de contabilidade relevante e uma lista adicional a pedido do Processador.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES

5.1 Legalidade do tratamento. O Responsável pelo Tratamento e o Processador comprometem-se a cumprir os regulamentos que regem a proteção de Dados Pessoais, incluindo os regulamentos relacionados (por exemplo, a Lei n.º 127/2005 Sb., sobre comunicações eletrónicas).

5.2 Cooperação. O Responsável pelo Tratamento e o Processador comprometem-se a prestar assistência mútua na medida necessária e razoável no cumprimento das suas obrigações no tratamento de Dados Pessoais, decorrentes dos contratos mutuamente celebrados e da legislação aplicável, nomeadamente em relação às respostas ao exercício dos direitos dos titulares dos dados, a incidentes de segurança, bem como à elaboração de avaliações de impacto e à comunicação com as autoridades de controlo. As Partes Contratantes comprometem-se a fornecer os documentos necessários para o tratamento de um pedido relacionado com o processamento, de acordo com as Condições. A Parte Contratante fornecerá estes documentos à outra Parte Contratante sem demora indevida.

5.3 Incidente. A Parte Contratante notificará a outra parte de que tomou conhecimento de uma violação de segurança no prazo de 48 horas a partir do momento em que tomou conhecimento da violação. Por violação entende-se qualquer caso de violação da segurança dos Dados Pessoais que possa potencialmente levar à destruição, alteração ou divulgação ou acesso não autorizado, acidental ou ilegal, a Dados Pessoais que são processados com base num contrato celebrado nos termos das Condições.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 Legislação aplicável. Para as matérias não especificamente reguladas neste Contrato de Processamento, aplicam-se as disposições legais geralmente vinculativas. O Contrato de Processamento será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Checa, em particular a Lei n.º 89/2012 Sb., Código Civil, na sua redação atual. As Partes Contratantes acordaram que os costumes comerciais não prevalecem sobre quaisquer disposições da lei, nem mesmo sobre as disposições da lei que não têm efeitos coercivos.

6.2 Força maior. O Processador não será responsável por situações em que não possa cumprir a sua obrigação decorrente do Contrato de Processamento devido a um evento classificado como força maior (guerra, tumultos, terrorismo, revoltas, greves, incêndios, epidemias ou catástrofes naturais).

6.3 Comunicação entre as Partes Contratantes. As Partes Contratantes acordaram que a sua comunicação relativa ao Contrato de Processamento (incluindo a notificação de um incidente de segurança) será realizada através dos seguintes endereços de e-mail:

6.3.1 Responsável pelo Tratamento: o endereço de e-mail com o qual o Responsável pelo Tratamento se registou na Rede de Afiliados;

6.3.2 Processador: [email protected];

6.4 Atualizações e alterações. O Processador reserva-se o direito de modificar ou atualizar este Contrato de Processamento. Se fizermos alterações que alterem os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Processamento, será notificado atempadamente por e-mail. Se não concordar com as alterações, por favor, deixe de participar na Rede de Afiliados. Ao participar na Rede de Afiliados após a entrada em vigor da nova versão do Contrato de Processamento, concorda com o seu teor.