Política de Devolução para Consumidores

da empresa comercial BEWIT Natural Medicine, s.r.o.,
para a venda de bens através da loja online localizada em: https://bewit.love

1 INTRODUÇÃO

1.1 Este Regulamento de Reclamações aplica-se aos bens fornecidos pela empresa BEWIT Natural Medicine, s.r.o., com sede em Michalská 2030, 710 00 Ostrava - Slezská Ostrava, NIPC: 294 43 237, NIF: CZ29443237, registada no Tribunal Municipal de Praga, secção C, entrada 53597, representada pelo Eng. Jiří Černota, diretor (doravante “BEWIT Natural Medicine, s.r.o.” e/ou “BEWIT” e/ou também “nós”).

1.2 Este Regulamento de Reclamações constitui parte integrante dos Termos e Condições Gerais (doravante “TCG”) da BEWIT Natural Medicine, s.r.o. para a loja online disponível em https://bewit.love.

1.3 O Regulamento de Reclamações destina-se APENAS AO CLIENTE CONSUMIDOR. Um cliente que é consumidor é qualquer pessoa (pessoa singular) que, fora do âmbito da sua atividade empresarial ou fora do âmbito do exercício independente da sua profissão, celebra um contrato connosco ou de outra forma interage connosco (doravante também “consumidor” ou “cliente” ou também “você”).

1.4 Lei aplicável. Os direitos e obrigações das partes estão em conformidade com a Lei n.º 89/2012 Coll., Código Civil (doravante “Código Civil”) e a Lei n.º 634/1992 Coll., sobre a proteção do consumidor, conforme alterado. No caso de direitos decorrentes de uma garantia contratual, as relações resultantes são regidas por condições de garantia específicas.

1.5 Em caso de dúvidas, pode contactar-nos:

Por telefone: +420 552 305 105 (doravante “contacto telefónico”)

Por e-mail: [email protected] (doravante “contacto por e-mail”)

1.6 Onde entregar os bens em caso de reclamação?

Pode entregar-nos os bens no seguinte endereço:

Bewit Natural Medicine, s.r.o., Podnikatelská 878, 720 00 Ostrava - Hrabová

Por e-mail: [email protected]

2 COMO DEVE SER O NOSSO PRODUTO AO SER RECEBIDO

2.1 Que características deve ter o nosso produto no momento da sua receção? Garantimos que o produto não tem defeitos no momento da receção. Em particular, garantimos que, no momento em que o produto é recebido:

2.1.1 o produto tem as características que acordamos, que nós ou o fabricante descrevemos (inclusive na publicidade) ou que esperava, tendo em conta a natureza do produto,

2.1.2 o produto é adequado para o fim que indicamos para a sua utilização ou para o qual os produtos deste tipo são normalmente utilizados,

2.1.3 o produto corresponde em qualidade ou execução ao acordo das partes e/ou à amostra ou modelo (se os utilizámos na encomenda),

2.1.4 o produto está na quantidade, medida ou peso adequados,

2.1.5 os bens cumprem os requisitos legais.

2.2 Presunção de que os bens são defeituosos. Se um defeito se manifestar no prazo de 12 meses a contar da receção dos bens, presume-se que os bens já eram defeituosos no momento da receção, a menos que provemos o contrário.

3 EM QUE SITUAÇÕES A SUA RECLAMAÇÃO NÃO SERÁ ACEITE

3.1 Se a reclamação for rejeitada, o vendedor fornecerá ao cliente uma justificação escrita da rejeição e informações sobre como devolver os bens. O cliente deverá receber os bens sem demora indevida ou fornecer a assistência necessária para a sua entrega, nomeadamente, comunicar o endereço de entrega completo. Se o cliente solicitar o envio dos bens, o vendedor enviá-los-á a expensas do cliente, após o pagamento do custo de transporte de acordo com a tabela de preços atual do transportador escolhido. Se o cliente não o fizer no prazo máximo de 3 meses a contar da notificação da resolução da reclamação, o vendedor armazenará os bens e solicitará novamente ao cliente que os receba dentro de um prazo adicional razoável.

3.2 Por que defeitos não somos responsáveis? Não somos responsáveis por defeitos nos seguintes casos:

3.2.1 um defeito que os bens tinham no momento da receção e para o qual foi acordado um desconto no preço de compra,

3.2.2 o defeito resultou do desgaste causado pelo uso normal dos bens, ou se tal resultar da natureza dos bens,

3.2.3 o defeito é causado por si e resultou de armazenamento inadequado, manutenção inadequada, intervenção sua ou danos mecânicos, tudo em condições que não correspondem à sua temperatura, poeira, humidade, outras influências ambientais e é assim diretamente determinado por nós ou pelo fabricante (geralmente no folheto/rótulo dos bens) ou resulta de regulamentos legais,

3.2.4 um defeito nos bens que foram modificados pelo cliente e se o defeito resultou dessa modificação,

3.2.5 utilização dos bens em condições inadequadas, que não correspondem à sua temperatura, poeira, humidade, influências químicas e mecânicas do ambiente, que é diretamente determinado pelo vendedor ou fabricante, ou resulta de regulamentos legais,

3.2.6 o defeito resultou de um evento externo fora do nosso controlo (por exemplo, um desastre natural).

4 QUANDO PODE SER UM DEFEITO NO CONTEÚDO DIGITAL?

4.1 Entrega de conteúdo digital. Somos responsáveis perante o cliente por, para a correta prestação do conteúdo digital, este receber na sua caixa de correio eletrónico uma mensagem com um link para download ou para iniciar um webinar online e/ou disponibilizaremos o link para download do conteúdo digital na sua conta de utilizador.

4.2 Prazo de entrega (incluindo seminários). Somos responsáveis perante o cliente por lhe ser permitido iniciar outro conteúdo digital na sua conta de utilizador e/ou por lhe enviarmos um link para iniciar um webinar online para o seu endereço de correio eletrónico no prazo acordado. Da mesma forma, somos responsáveis perante o cliente por lhe comunicarmos o local do seminário para o seu endereço de correio eletrónico, o mais tardar 7 dias antes da sua realização.

4.3 Conexão à Internet. Não somos responsáveis por defeitos relacionados com uma conexão à Internet insuficiente do cliente, hardware e software insuficientes necessários para participar no webinar e/ou aceder ao conteúdo digital.

5 ENTREGA DO WEBINAR E OUTRO CONTEÚDO DIGITAL, LOCAL DO SEMINÁRIO

5.1 Verificação da ligação de descarregamento. O cliente é obrigado a verificar se a ligação para iniciar o conteúdo digital foi disponibilizada na sua conta de utilizador e/ou se a ligação para iniciar o webinar online foi enviada para o endereço de e-mail do cliente o mais tardar 2 dias úteis após a receção da encomenda (no caso de um webinar online, o mais tardar 2 dias úteis antes do início do webinar).

5.2 Ligação não funcional/inexistente. O cliente é obrigado, ao receber a confirmação de pagamento do conteúdo digital encomendado, a verificar se o conteúdo digital (geralmente uma gravação de webinar) está disponível na sua conta de utilizador. Se não tiver acesso ao conteúdo digital na sua conta de utilizador após receber a confirmação, por favor contacte-nos através do e-mail [email protected].

5.3 Local do seminário. Se não receber as informações sobre o local do seminário na data acordada, por favor contacte-nos através do e-mail [email protected].

6 SE A MERCADORIA FOI DANIFICADA DURANTE O TRANSPORTE

6.1 Verificação da embalagem antes de aceitar a mercadoria do transportador. Ao receber a encomenda do estafeta, verifique a integridade da embalagem. Ao aceitar a encomenda, confirma que a recebeu sem defeitos visíveis. Se a embalagem estiver danificada, informe diretamente o transportador e preencha um relatório de danos. O estafeta ficará com a encomenda. Esta é a forma mais simples de resolver uma reclamação de encomenda danificada, a encomenda ser-nos-á devolvida imediatamente pelo transportador e ser-lhe-á enviada uma nova encomenda.

6.2 Descobre que a mercadoria foi danificada apenas depois de abrir a embalagem. Como proceder? Se descobrir que o conteúdo da encomenda está danificado apenas depois de a receber e abrir, informe-nos imediatamente após a receção, o mais tardar cinco (5) dias após a receção da encomenda, de preferência através do serviço Retino, que está disponível aqui: https://bewit.love/reklamace/. O serviço Retino facilitará a comunicação connosco e acelerará o processamento do seu pedido. Neste caso, selecione o botão “Reclamação de mercadoria”. Indique o número da encomenda, o e-mail a partir do qual encomendou a mercadoria e selecione da lista de mercadorias encomendadas a mercadoria danificada que incluirá na reclamação.

6.3 Quando já não poderemos aplicar uma reclamação de transporte? Por favor, note que se a reclamação for notificada no sexto (6º) dia e nos dias seguintes à receção da encomenda, é muito provável que essa reclamação não seja reconhecida pelo transportador. Em resultado da sua reclamação tardia de uma encomenda danificada, podemos sofrer danos (a encomenda danificada não será paga pelo transportador devido à sua reclamação tardia), e temos o direito de reclamar esses danos de si. Guarde a encomenda e faça uma documentação fotográfica da mesma (para que a mercadoria danificada, a embalagem e o enchimento sejam claramente visíveis).

6.4 Qual será o procedimento depois de nos informar de tudo? Após preencher o formulário de reclamação, receberá uma confirmação no seu e-mail, e os funcionários do nosso departamento de atendimento ao cliente entrarão em contacto consigo, geralmente por telefone, para combinar os próximos passos. Pode contactar-nos a qualquer momento por telefone através do número +420 552 305 105 ou por e-mail [email protected], para verificar se a reclamação já está a ser processada.

7 SE RECEBEU MERCADORIA ENVIADA ERRADAMENTE

7.1 Como proceder e o que precisamos de saber de si? Caso tenha recebido o artigo errado, a quantidade incorreta, uma cor diferente, ou um artigo completamente diferente do que encomendou, etc., por favor, contacte-nos, preferencialmente, através do serviço Retino, disponível aqui: https://bewit.love/reklamace/. O serviço Retino irá facilitar a comunicação connosco e acelerar o processamento do seu pedido. Neste caso, selecione o botão “Devolução de artigos”. Indique-nos o número da encomenda, o e-mail a partir do qual fez a encomenda e selecione, da lista de artigos encomendados, o artigo danificado que irá incluir na reclamação, e escolha um dos motivos oferecidos para a devolução do artigo e/ou descreva o erro ocorrido com as suas próprias palavras. Esforçamo-nos para evitar tais erros, controlamos cuidadosamente os artigos enviados, mas também não somos infalíveis. Pedimos desculpa antecipadamente por quaisquer irregularidades na encomenda e faremos tudo para que o processo de reclamação seja o mais cómodo possível para si e o mais rápido possível da nossa parte.

7.2 O que se segue? Após preencher e enviar o formulário de devolução de artigos, receberá uma confirmação no seu e-mail. Verificaremos tudo o mais rapidamente possível e entraremos em contacto consigo para combinar os próximos passos. Pode contactar-nos a qualquer momento por telefone para o número +420 552 305 105, ou por e-mail para [email protected], para verificar se o seu pedido já está a ser processado.

8 DETEÇÃO DE DEFEITOS NO ARTIGO DENTRO DE 14 DIAS APÓS A SUA RECEÇÃO

8.1 Deteto um defeito no artigo dentro de 14 dias após a sua receção. Se detetar um defeito no artigo entregue dentro de 14 dias após a sua receção, contacte-nos, preferencialmente, através do serviço Retino, disponível aqui: https://bewit.love/reklamace/. O serviço Retino irá facilitar a comunicação connosco e acelerar o processamento do seu pedido. Neste caso, selecione o botão “Reclamação de artigos”.

8.2 A reclamação não é o mesmo que o direito de desistência. Dentro de 14 dias após a receção do artigo, garantimos-lhe o direito de desistir do contrato de compra ou de trocar o artigo por outro. No entanto, neste caso, o artigo deve ser devolvido sem danos, ou na embalagem selada ou higiénica. Caso contrário, será responsável pela diminuição do valor do artigo e/ou corre o risco de não ter direito a desistir. Se já abriu o artigo e detetou um defeito numa das primeiras utilizações, recomendamos que o melhor procedimento é reclamar o artigo.

8.3 O que se segue? Após preencher o formulário de reclamação, receberá uma confirmação no seu e-mail, e, em seguida, os funcionários do nosso departamento de apoio ao cliente entrarão em contacto consigo, geralmente por telefone, para combinar os próximos passos. Pode contactar-nos a qualquer momento por telefone para o número +420 552 305 105, ou por e-mail para [email protected], para verificar se a reclamação já está a ser processada.

9 DETEÇÃO DE DEFEITOS NO ARTIGO DENTRO DE 24 MESES APÓS A SUA RECEÇÃO

9.1 Quando reclamar um artigo defeituoso. Deve notificar-nos (reclamar) os defeitos do artigo sem demora indevida após o aparecimento do defeito. Caso contrário, não lhe seria concedido o direito de reclamação por defeito de cumprimento por um tribunal.

9.2 O utilizador tem o direito de reclamar um defeito que ocorra nos bens de consumo, no prazo de 24 meses a contar da receção dos mesmos. Isto não se aplica a bens para os quais o período durante o qual os bens podem ser utilizados é indicado na embalagem, rótulo, instruções anexas aos bens ou na publicidade, em conformidade com outras disposições legais. Neste caso, aplicam-se as disposições relativas à garantia de qualidade (garantia contratual).

9.3 O que acontecerá após 24 meses? Após o decurso infrutífero deste prazo (24 meses), os defeitos dos bens não podem ser reclamados. Se for possível para os bens em questão, este prazo é prolongado pelo período durante o qual o utilizador não pôde utilizar os bens porque estavam em processo de reclamação legítima. Embora nos esforcemos sempre para resolver as reclamações para sua satisfação, alguns produtos devem ser manuseados de acordo com as instruções na embalagem/rótulo/folheto informativo – caso contrário, serão danificados. Mesmo que o período de 24 meses ainda não tenha decorrido nestes casos, não podemos aceitar a sua reclamação (ponto 2.1.3 ou ponto 2.1.5 deste regulamento de reclamações).

9.4 Garantia contratual. Se uma garantia contratual voluntária superior a 24 meses a contar da receção dos bens tiver sido garantida para os bens em questão, o utilizador poderá reclamar os defeitos dos bens durante este período. O período é prolongado pelo tempo durante o qual o utilizador não pôde utilizar os bens porque estavam em processo de reclamação legítima.

9.5 O que devo fazer para reclamar um defeito nos bens? Para reclamar defeitos nos bens, pode utilizar o serviço Retino, que está disponível aqui: https://bewit.love/reklamace/. O serviço Retino facilitará a comunicação connosco e acelerará o processamento do seu pedido. Neste caso, selecione o botão “Reclamação de bens”. No formulário, por favor, indique em particular:

9.5.1 o número da encomenda;

9.5.2 o e-mail a partir do qual encomendou os bens;

9.5.3 selecione da lista de bens encomendados os bens danificados que incluirá na reclamação;

9.5.4 selecione um dos motivos oferecidos para a reclamação e/ou descreva o defeito ocorrido com as suas próprias palavras;

9.5.5 o método escolhido para resolver a reclamação, sendo que o cliente não tem o direito de alterar o método escolhido para resolver a reclamação sem o nosso consentimento prévio;

9.5.6 a escolha do método de devolução dos bens reclamados à BEWIT;

9.5.7 o seu endereço para uma eventual devolução dos bens após a conclusão do processo de reclamação.

9.6 Confirmaremos a receção da reclamação. Após a reclamação do defeito dos bens, receberá um e-mail de confirmação da sua receção. O momento da apresentação da reclamação é considerado o momento em que recebemos os dados da sua reclamação de bens.

9.7 Onde posso reclamar os bens? Pode também reclamar os bens pessoalmente no local de expedição da loja online BEWIT Natural Medicine, s.r.o., Podnikatelská 878, 720 00 Ostrava - Hrabová, durante o horário de funcionamento das 7:30 às 21:00 nos dias úteis. No local, será preenchido e assinado um formulário de reclamação entre o cliente e o nosso funcionário. Nele, o cliente indicará os factos de acordo com o ponto 10.4 deste artigo do regulamento de reclamações, incluindo a descrição da sua identificação e dados de contacto (telefone, e-mail).

9.8 Devolução do produto reclamado ao vendedor. O processo de reclamação não termina com o preenchimento do formulário de reclamação. É sua obrigação enviar-nos para a morada BEWIT Natural Medicine, s.r.o., Podnikatelská 878, 720 00 Ostrava - Hrabová o produto defeituoso e por si reclamado e/ou guardar o produto defeituoso de acordo com as nossas instruções e documentar o defeito (por exemplo, tirar e enviar fotografias do produto defeituoso / vídeos aos nossos funcionários do departamento de reclamações), para que o defeito alegado possa ser examinado. O produto deve ser devolvido completo, sem danos (com exceção do defeito reclamado), idealmente na embalagem original não danificada, para que possamos cumprir os princípios de um procedimento higiénico adequado. Juntamente com o produto, o cliente é obrigado a fornecer uma cópia da guia de remessa ou fatura. Pode utilizar o nosso serviço gratuito para a entrega de produtos reclamados no âmbito do processo de reclamação através da aplicação Retino.

9.9 Os custos de um método de transporte diferente do indicado no ponto 10.8 deste regulamento de reclamações (exercício do direito de defeitos do produto em qualquer sucursal da Zásilkovna s.r.o.) são suportados pelo próprio cliente. Por favor, note que os produtos reclamados enviados à cobrança não serão aceites por nós e ser-lhe-ão devolvidos às suas custas.

9.10 Confirmação. Após a receção do produto reclamado, ser-lhe-á enviada uma confirmação da receção da reclamação e do seu conteúdo para o endereço de e-mail por si indicado.

10 DETEÇÃO DE DEFEITOS NO CONTEÚDO DIGITAL

10.1 Quando reclamar. É obrigado a reclamar um defeito no webinar e/ou conteúdo digital (reclamá-lo) imediatamente, sem demora desnecessária, após o aparecimento do defeito, caso contrário, o tribunal não lhe concederia o direito de desempenho defeituoso.

10.2 O que devo fazer para reclamar um defeito? Para reclamar defeitos nos produtos, pode utilizar o serviço Retino, que está disponível aqui: https://bewit.love/reklamace/. O serviço Retino facilitará a comunicação connosco e acelerará o processamento do seu pedido. Neste caso, selecione o botão “Reclamação de produto”. No formulário, por favor, indique em particular:

10.2.1 número da encomenda;

10.2.2 número de telefone e e-mail a partir do qual encomendou o produto;

10.2.3 descreva o defeito ocorrido com as suas próprias palavras;

10.2.4 o método escolhido para resolver a reclamação, sendo que o cliente não está autorizado a alterar o método escolhido para resolver a reclamação sem o nosso consentimento prévio;

10.2.5 o seu endereço.

10.3 Confirmação da receção da reclamação. Após a reclamação do defeito, por exemplo, através do preenchimento e envio do formulário de reclamação de defeito do produto ou por outro meio, receberá um e-mail de confirmação da sua receção. O momento da reclamação do defeito é considerado o momento em que recebemos os seus dados sobre a reclamação.

11 QUÃO RÁPIDO SERÁ PROCESSADA A SUA RECLAMAÇÃO

11.1 Quando será encerrado o processo de reclamação? O Código Civil concede-nos um prazo máximo de trinta (30) dias a partir da reclamação do defeito para encerrar o processo de reclamação. O processo de reclamação será encerrado por nós o mais tardar dentro deste prazo.

11.2 Avaliação do defeito. Regra geral, no entanto, no prazo de três (3) dias úteis após a receção da documentação necessária (fotografias e outros dados indispensáveis para a avaliação do defeito da mercadoria) ou da receção da mercadoria reclamada de volta para nós, é realizada uma avaliação imediata do defeito e a comunicação do resultado da avaliação da legitimidade da reclamação ao cliente. Este prazo não inclui o tempo necessário para a avaliação especializada do defeito (por exemplo, será necessário da nossa parte solicitar a cooperação do nosso fornecedor ou fabricante).

11.3 Se a mercadoria estiver com defeito. No caso de a mercadoria reclamada ser considerada defeituosa, o processo de reclamação é concluído o mais tardar no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação do defeito. O funcionário responsável pode, em casos justificados, acordar com o cliente um prazo mais longo. Somos obrigados a solicitar-lhe a complementação dos documentos no mais curto prazo possível.

11.4 Se a mercadoria não for considerada defeituosa. No caso de a mercadoria não ser considerada defeituosa, será informado para que se possa chegar a um procedimento individual.

12 COMO ESCOLHER A FORMA DE RESOLUÇÃO DA RECLAMAÇÃO

12.1 O que irá influenciar as minhas opções. Terá o direito de solicitar a eliminação do defeito ocorrido. Poderá escolher, de acordo com a sua preferência:

12.1.1 a reparação do artigo;

12.1.2 a entrega de um novo artigo; ou

12.1.3 a entrega da parte em falta.

Da sua parte, não deverá ser um pedido desproporcionado. Se a reparação do artigo nos causar dificuldades consideráveis ou se não for um pedido razoável, tendo em conta o valor do artigo e a importância do defeito, informá-lo-emos. Agiremos da mesma forma se considerarmos o seu pedido de entrega de um novo artigo como desproporcionado, tendo em conta o defeito da mercadoria ou o valor da mercadoria.

12.2 Se se tratar de uma violação substancial do contrato de compra e venda. Se o defeito constituir uma violação substancial do contrato de compra e venda, terá o direito de rescindir o contrato de compra e venda ou de solicitar um desconto razoável no preço de compra da mercadoria.

12.3 Quando será possível solicitar a devolução do preço de compra? Em algumas situações, será possível rescindir o contrato de compra e venda e solicitar a devolução do preço de compra. Não será possível na situação em que o defeito da mercadoria não for significativo. Quais serão as situações em que poderá rescindir o contrato de compra e venda e solicitar a devolução do preço de compra:

12.3.1 recusarmos eliminar o defeito da mercadoria ou não tivermos reparado esse defeito num prazo razoável;

12.3.2 da nossa declaração ou de outras circunstâncias for evidente que o defeito não será eliminado num prazo razoável ou sem dificuldades consideráveis para o comprador;

12.3.3 o defeito da mercadoria manifestar-se repetidamente; ou

12.3.4 se tratar de uma violação substancial do contrato de compra e venda.

12.4 Quando mais será possível solicitar um desconto razoável no preço de compra da mercadoria? Em algumas situações, poderá ainda solicitar um desconto razoável no preço de compra. Não será possível na situação em que o defeito da mercadoria não for significativo. Quais serão as situações em que poderá solicitar um desconto razoável no preço de compra?

12.4.1 recusarmos eliminar o defeito da mercadoria ou não tivermos reparado esse defeito num prazo razoável;

12.4.2 da nossa declaração ou de outras circunstâncias for evidente que o defeito não será eliminado num prazo razoável ou sem dificuldades consideráveis para o comprador;

12.4.3 o defeito da mercadoria manifestar-se repetidamente; ou

12.4.4 se tratar de uma violação substancial do contrato de compra e venda.

12.5 O Cliente indicar-nos-á o método de resolução da reclamação. Caso contrário, perguntaremos. O Cliente tem o dever de nos informar qual o direito de desempenho defeituoso que escolheu, no momento da notificação do defeito ou sem demora indevida após a notificação do defeito. O Cliente não pode alterar a escolha feita sem o nosso consentimento; isto não se aplica no caso de solicitar a reparação de um defeito que se revele irreparável.

12.6 Devolução da mercadoria original. Ao resolver uma reclamação através da entrega de nova mercadoria, o Cliente é obrigado a devolver-nos a mercadoria originalmente entregue (a menos que acordemos de outra forma).

13 CONCLUSÃO DA RECLAMAÇÃO

13.1 Resolução da reclamação. Após a resolução da reclamação apresentada, o Cliente será notificado da conclusão da reclamação, por telefone, SMS ou e-mail, e será convidado a recolher a mercadoria reclamada sem demora indevida, o mais tardar no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que foi informado da sua resolução. Ao recolher a mercadoria reclamada, emitiremos um comprovativo escrito da data e do método de resolução da reclamação, incluindo um comprovativo da reparação efetuada e da duração da reclamação, ou uma justificação para a rejeição da reclamação.

13.2 Se nos enviou a mercadoria para reclamação. Se a mercadoria reclamada nos foi enviada para reclamação por transportadora, após a sua resolução, será automaticamente enviada para o endereço do cliente, juntamente com um comprovativo da data e do método de resolução da reclamação, incluindo um comprovativo da reparação efetuada e da duração da reclamação, ou uma justificação para a rejeição da reclamação.

13.3 Se estivermos a devolver o preço de compra. No caso de a reclamação ser considerada justificada e o cliente solicitar legitimamente a devolução do preço de compra como método de resolução da reclamação, enviar-lhe-emos o preço de compra pago sem numerário para a conta bancária que especificar no formulário de reclamação, sem demora indevida.

13.4 Recolha da mercadoria reclamada. O Cliente tem o dever de recolher a mercadoria reclamada o mais tardar no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que foi notificado da sua resolução. Após este período, temos o direito de cobrar uma taxa de armazenamento da mercadoria, nos termos do § 2120, n.º 1, em conjunto com o § 2159, n.º 2, do Código Civil. A taxa diária de armazenamento é de 20 CZK.

13.5 Venda de mercadoria não recolhida. Se o Cliente não recolher a mercadoria de uma reclamação resolvida no prazo de três (3) meses a contar da data em que foi informado da resolução, reservamo-nos o direito de vender a mercadoria e utilizar o produto para cobrir os custos de armazenamento.

13.6 Dever na recolha da mercadoria reclamada. O Cliente tem ainda o dever de verificar a integridade da mercadoria reclamada no momento da recolha, em particular se a encomenda com a mercadoria contém tudo o que deveria conter. As objeções posteriores não serão consideradas.

14 PARTE FINAL

14.1 Direitos decorrentes da lei. Os direitos do cliente decorrentes da lei não são afetados por este procedimento de reclamação.

14.2 Validade. Este procedimento de reclamação (destinado apenas a consumidores) é válido a partir de 29.05.2023 e revoga a validade dos procedimentos de reclamação anteriores.